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STF discute operações policiais nas favelas e periferias do Rio de Janeiro em audiência pública
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O debate foi aberto a fim de discutir estratégias para reduzir a letalidade policial no estado do Rio de Janeiro, uma das obrigações do Estado brasileiro impostas pela decisão do Tribunal da CIDH de 2017 no caso Favela Nova Brasília contra o Brasil. O caso, litigado pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), resultou em um julgamento no qual o Estado brasileiro foi condenado pela violação de vários direitos humanos fundamentais no contexto de uma operação policial. Entre os pontos adotados na sentença estava a obrigação nº 17, que exige que o Estado adote as medidas necessárias para que o Estado do Rio de Janeiro estabeleça metas e políticas para a redução da letalidade e da violência policial.

A relevância desta condenação internacional para o julgamento no presente caso já foi reconhecida pelo ministro Gilmar Mendes em seu voto no julgamento da medida cautelar parcial quando destacou que "que o Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Favela Nova Brasília, não apenas pela violação às regras mínimas de uso da força, mas também por não prever protocolos para o uso da força, seja para atestar a necessidade do emprego, seja para fiscalizá-lo". Da mesma forma, o ministro relator Edson Fachin, por sua vez, referiu-se ao atraso no cumprimento da ordem emitida pela Corte Interamericana como base plausível para a tese de que o Estado do Rio de Janeiro não promove políticas públicas para reduzir a letalidade policial.

Beatriz Galli, diretora do programa do Brasil CEJIL, afirmou de forma consistente durante a audiência: "Esta audiência é de importância histórica para promover o debate público sobre racismo estrutural na política de segurança pública no Rio de Janeiro, onde a letalidade policial contra a população negra que vive nas favelas é a maior do mundo. Entretanto, como resultado concreto, exigimos a implementação do julgamento da Corte Interamericana no caso Favela Nova Brasília e a adoção urgente de um plano para reduzir a letalidade policial que estabeleça metas e políticas claras para monitorar as operações nas favelas e periferias, o uso desproporcional da força e o uso do perfil racial. Somente assim será possível superar o atual cenário de enfrentamento violento, racismo e morte que o estado do Rio de Janeiro vive".

[1] Url: https://www.opendemocracy.net/pt/stf-discute-operacoes-policiais-favelas-periferias-rio-de-janeiro/